09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004517-02.2023.8.26.0565 (processo principal 1002054-07.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Talita Rodrigues Negrão Mendes - Gustavo Queiroz de Lima e outro -

Vistos.

Fls. 236 e ss: A parte exequente requer a penhora de percentual do faturamento da empresa do executado GUSTAVO QUEIROZ DE LIMA - ME, sugerindo a constrição de valores recebidos por meio de máquinas de cartão de crédito e débito, mediante expedição de ofício à CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos.

O pedido encontra amparo nos arts. 835, X, e 866 do Código de Processo Civil, que preveem a penhora de faturamento, e no art. 139, IV, do mesmo diploma legal, que permite a adoção de medidas executivas atípicas para a efetividade do processo.

Embora o pedido de constrição de faturamento seja pertinente, o percentual de 30% (trinta por cento) mostra-se excessivo, podendo comprometer a atividade empresarial da devedora.

Assim, a medida deve ser deferida em percentual mais adequado, a fim de compatibilizar o interesse da credora com a manutenção da fonte de renda da executada.

Pelo exposto, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da empresa GUSTAVO QUEIROZ DE LIMA - ME (CNPJ nº 43.***.***/0001-10), por meio de constrição dos recebíveis provenientes das operações com cartões de crédito e débito.

Expeça-se ofício à CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos, para que identifique os recebíveis das máquinas de cartão de crédito e débito vinculadas ao executado e à sua microempresa, e proceda com o bloqueio do percentual acima determinado, transferindo os valores para conta judicial vinculada a este feito, até o limite do débito informado, no importe de R$R$.46.154,44 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos - fls. 238).

Int. - ADV: ESDRAS LEVI DO NASCIMENTO VALENTE (OAB 407911/SP), ESDRAS LEVI DO NASCIMENTO VALENTE (OAB 407911/SP), BARBARA NASCIMENTO MARTINS (OAB 272402/SP), JOSÉ ALBERTO PEREIRA ROSSI (OAB 488547/SP), FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP)
08/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 18:10

Conclusos para despacho
02/09/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:18

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:12

Bloqueio/penhora on line
06/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:50

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 17:52

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:43

Bloqueio/penhora on line
03/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:33

Conclusos para despacho
09/04/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
29/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 11:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/02/2024 16:48

Bloqueio/penhora on line
01/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 23:38

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:19

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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