03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010825-23.2024.8.26.0564 (processo principal 1011495-49.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Retificação de Área de Imóvel - Mirian da Silva Sousa - - Paulo de Lima - - Priscilla Sousa de Carvalho Manzutti - - Marcos Paulo Manzutti - - Rosilda Maria de Lima Eduardo - - Pedro José Eduardo Filho - - Sadna Meire Soares do Nascimento - - Silene Miranda da Rocha - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes informaram a devolução dos mandados de averbação expedidos, com exigências formuladas pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, notadamente a apresentação de certidões atualizadas, comprovantes de ITBI ou de isenção e recolhimento de emolumentos.

Ocorre que a sentença proferida nestes autos foi expressa ao determinar que a responsabilidade integral pelas averbações, custeio de emolumentos e providência de documentos competem à executada Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, a quem foi imposta a obrigação de retificar as matrículas às suas expensas, sob pena de multa.

Assim, não é possível transferir aos exequentes beneficiários da gratuidade da justiça e pessoas de baixa renda a incumbência de satisfazer tais exigências, sob pena de violação à coisa julgada e à própria efetividade da tutela jurisdicional.

Nos termos do art. 536, §1º e §3º do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive mediante ofícios às serventias extrajudiciais, afastando exigências que contrariam a determinação judicial.

Diante do exposto, determino: 1) Oficie-se novamente ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, com cópia da sentença e desta decisão, para que proceda imediatamente à retificação das matrículas, afastando-se as exigências formuladas em relação aos exequentes, por se tratar de cumprimento de ordem judicial e não de ato voluntário das partes.

Saliento que os emolumentos, taxas e eventuais documentos necessários à prática do ato constituem encargo da executada CDHU, nos termos da sentença transitada em julgado.

Advirta-se o responsável da serventia de que a ausência de cumprimento, injustificada, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 77, §2º, do CPC, bem como responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Serve o presente como ofício, providenciando a serventia o encaminhamento, via endereço eletrônico. 2) No mesmo prazo, intime-se a executada CDHU, na pessoa de seu representante legal, para que comprove, nos autos, o adimplemento integral das obrigações que lhe incumbem, inclusive o custeio de emolumentos.

Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
23/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:54

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:54

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:54

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:54

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:53

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:53

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:53

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:53

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:53

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:53

Juntada de Ofício
11/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
10/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 23:03

Expedição de Mandado.
21/11/2024 23:03

Expedição de Mandado.
21/11/2024 23:03

Expedição de Mandado.
21/11/2024 23:03

Expedição de Mandado.
21/11/2024 23:03

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
12/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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