TJSP - 0029497-89.2013.8.26.0071

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Bauru

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ: 46.137.410/0001-80

FAMESP FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO HOSPITALAR

Advogados

JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

OAB: 116767/SP

MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI

OAB: 152167/SP

CPF *73.***.*35-00

MARTA ADRIANA GONCALVES SILVA BUCHIGNANI

OAB: 122163/SP

CPF *90.***.*46-99

ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINEZ

OAB: 79927/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0029497-89.2013.8.26.0071 (007.12.0130.029497) - Ação Civil Pública - Saúde - Estado de São Paulo - - Municipio de Bauru - - Famesp Fundação para O Desenvolvimento Medico Hospitalar - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), MARTA ADRIANA GONCALVES SILVA BUCHIGNANI (OAB 122163/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), ANTONIO CARLOS BATISTA MARTINEZ (OAB 79927/SP)

  • 29/08/2025 13:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:20

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 29/08/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2021 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2021 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 18:06

    Decisão

  • 14/02/2020 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2020 11:21

    Início da Execução Juntado

  • 07/02/2020 15:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2020 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 14:12

    Proferido Despacho

  • 14/11/2019 15:14

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/11/2019 15:13

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2019 03:13:15, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 19/03/2019 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 17:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2019 16:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/03/2019 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 10:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2019 12:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2019 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 14:59

    Juntada de Decisão

  • 28/01/2019 14:59

    Juntada de Decisão

  • 28/09/2018 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2018 12:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/08/2018 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2018 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2018 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/07/2018 12:14

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/07/2017 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 15/03/2017 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2017 13:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2017 11:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2017 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2017 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 11:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/03/2017 11:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/11/2016 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2016 11:04

    Ato ordinatório

  • 21/11/2016 11:01

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/11/2016 13:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2016 18:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2016 18:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2016 11:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/11/2016 11:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/11/2016 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2016 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2016 11:08

    Juntada de Petição de Apelação

  • 19/09/2016 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2016 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2016 11:01

    Decisão

  • 14/09/2016 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2016 17:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2016 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2016 12:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2016 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/08/2016 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/08/2016 10:19

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/04/2016 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2016 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2016 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2016 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2016 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2016 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2016 10:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/03/2016 10:33

    Proferido Despacho

  • 11/12/2015 09:59

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2015 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2015 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2015 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2015 10:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2015 15:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2015 10:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/10/2015 10:55

    Proferido Despacho

  • 29/09/2015 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2015 13:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2015 14:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2015 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2015 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2015 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2015 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2015 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2015 18:31

    Proferido Despacho

  • 18/08/2015 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2015 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2015 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2015 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2015 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2015 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2015 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2015 10:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2015 17:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2015 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2015 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2015 12:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2015 17:06

    Proferido Despacho

  • 26/06/2015 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2015 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2015 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2015 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2015 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2015 14:11

    Proferido Despacho

  • 29/04/2015 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2015 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2015 17:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/04/2015 17:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/04/2015 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2015 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2015 14:17

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/03/2015 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2015 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2015 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2015 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2015 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2015 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2015 12:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2015 12:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/02/2015 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2015 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2015 13:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2015 12:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2015 18:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/02/2015 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2015 18:01

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2015 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2015 14:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/01/2015 16:07

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2015 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2014 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 16:23

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2014 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2014 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2014 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2014 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2014 13:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2014 13:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/11/2014 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2014 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2014 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2014 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2014 15:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2014 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2014 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2014 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2014 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 20/10/2014 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2014 12:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2014 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2014 18:05

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2014 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2014 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2014 17:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2014 17:09

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2014 15:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/09/2014 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2014 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2014 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2014 13:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2014 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2014 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2014 10:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2014 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2014 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2014 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2014 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2014 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2014 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2014 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2014 14:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2014 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2014 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2014 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2014 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2014 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2014 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2014 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2014 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2014 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2014 13:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2014 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2014 17:33

    Proferido Despacho

  • 28/02/2014 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2014 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2014 18:24

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2014 06:24:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 24/02/2014 13:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/02/2014 17:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/02/2014 11:35

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2014 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2014 15:40

    Proferido Despacho

  • 29/01/2014 15:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2014 17:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2014 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2014 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2014 09:43

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2014 03:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 22/01/2014 15:28

    Proferido Despacho

  • 21/01/2014 18:15

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2014 15:48

    Proferido Despacho

  • 14/01/2014 17:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2014 15:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2013 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2013 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2013 15:05

    Decisão

  • 18/12/2013 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2013 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2013 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2013 13:19

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2013 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2013 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2013 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2013 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2013 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2013 17:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2013 17:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2013 14:25

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2013 02:25:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 04/12/2013 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2013 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2013 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2013 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2013 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2013 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2013 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2013 12:38

    Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2013 03:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 27/11/2013 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2013 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2013 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2013 16:46

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2013 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2013 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2013 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2013 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2013 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2013 12:04

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 20/11/2013 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2013 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2013 19:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2013 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2013 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2013 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2013 15:47

    Juntada de Carta precatória

  • 13/11/2013 15:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2013 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2013 17:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2013 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2013 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2013 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2013 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2013 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/11/2013 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2013 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2013 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2013 17:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2013 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2013 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2013 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2013 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2013 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2013 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2013 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2013 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2013 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2013 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2013 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2013 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2013 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2013 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2013 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2013 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2013 18:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/10/2013 18:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/10/2013 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2013 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2013 12:09

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2013 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2013 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2013 11:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2013 17:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2013 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2013 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2013 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2013 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2013 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2013 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2013 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2013 14:26

    Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

  • 26/09/2013 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2013 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2013 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2013 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2013 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2013 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2013 17:14

    Decisão

  • 19/09/2013 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2013 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2013 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2013 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2013 17:26

    Proferido Despacho

  • 13/09/2013 15:21

    Decisão

  • 13/09/2013 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2013 17:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/09/2013 11:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2013 11:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2013 11:27

    Decisão

  • 02/09/2013 16:08

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 11:51

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/08/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2013 17:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2013 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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