11/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 12:34

Conclusos para decisão
05/09/2025 19:53

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1076500-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Helena da Silva Pontes -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
20/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:51

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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