TJSP - 0004464-43.2025.8.26.0438

Processo 0004464-43.2025.8.26.0438 (processo principal 1010997-69.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jackson Nilo de Paula - Luiz Alberto Norato -

Vistos.

Trata-se de "Cumprimento de Sentença" protocolado pelo advogado Jackson Nilo de Paula em face de Luis Alberto Norato, visando o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência recursal.

O exequente fundamenta seu pedido no fato de que o recurso inominado interposto pelo executado nos autos principais foi julgado deserto, não sendo conhecido pela instância superior.

Conforme se extrai dos autos principais, a ação de indenização movida pelo ora executado foi julgada improcedente em primeira instância.

Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, o qual, contudo, não foi conhecido pelo Egrégio Colégio Recursal, em razão da deserção.

Analisando o v.

Acórdão (fls. 147/149 dos autos principais), verifica-se que o dispositivo da decisão se limitou a "NÃO CONHECER" do recurso inominado.

Desta forma, é fato incontroverso que não houve condenação expressa do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.

O julgado, portanto, omitiu-se com relação a este ponto.

O procedimento adequado para sanar omissão em qualquer decisão judicial é a oposição de embargos de declaração, no prazo legal, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

Contudo, o exequente, ciente da omissão, não se valeu do referido instrumento processual para integrar o acórdão e ver constituído seu direito à verba honorária.

Ao deixar de interpor os embargos, a parte interessada permitiu que a decisão colegiada transitasse em julgado exatamente como foi proferida, ou seja, sem a condenação em honorários.

O cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título executivo judicial certo, líquido e exigível.

Na ausência de um capítulo condenatório específico no acórdão, não há como inaugurar uma fase de execução para exigir verba que não foi formalmente estabelecida no título.

Permitir a fixação de honorários neste momento processual significaria modificar o teor do julgado acobertado pela coisa julgada, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Embora o artigo 55 da Lei 9.099/95 preveja o pagamento de honorários pelo recorrente vencido, essa condenação deve constar do título judicial para que possa ser executada.

A omissão não suprida no momento oportuno e pela via processual adequada impede a sua posterior cobrança.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o presente pedido de cumprimento de sentença, por ausência de título executivo judicial que preveja a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais.

Determino que a Serventia Judicial providencie o cancelamento da deste feito (0004464-43.2025.8.26.0438), trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais (nº 1010997-69.2023.8.26.0438) para ciência das partes.

Sem custas e honorários nesta fase.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CIBELE RODRIGUES (OAB 159841/SP), JACKSON NILO DE PAULA (OAB 168353/SP)