09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001238-38.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Juliana Rodrigues da Silva -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/09/2025 12:55

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 01:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:51

Recebido o recurso
15/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:56

Suspensão do Prazo
26/10/2024 01:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:15

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2024 17:17

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência
09/09/2024 15:57

Conclusos para decisão
11/08/2024 02:17

Expedição de Certidão.
11/08/2024 02:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2024 10:45

Julgada Procedente a Ação
26/07/2024 17:20

Conclusos para julgamento
26/07/2024 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.
28/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:10

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2024 15:57

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 07:01

Expedição de Certidão.
02/04/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 23:35

Expedição de Mandado.
01/04/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2024 11:04

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:48

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 08:17

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2024 13:16

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048584-43.2021.8.26.0100

Aniello Ciro Carbone

Giovanna Cristina Carbone Furhmann

Advogado: Rubens Aparecido Godinho Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2021 14:37

Exibir Processo

Processo nº 4005529-07.2025.8.26.0405

Marcela Murari Carvalho

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Claudio Pacheco Campelo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1000660-31.2024.8.26.0100

Claro S/A

Conectar Telefonia Shares - LTDA

Advogado: Pedro Raphael Vieira Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0005986-91.2005.8.26.0152

Mariza dos Santos Amorim Ferreira

Em Segredo de Justica

Advogado: Aurelio Augusto Bellini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2005 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1001238-38.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Juliana Rodrigues da Silva

Advogado: Alex Augusto de Andrade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2025 11:31

Exibir Processo