09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000110-22.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ângela Narcisa Trevizani -

Vistos.

A petição de fls. 81/82 deve ser analisada sob duas perspectivas.

A primeira diz respeito ao pedido de nomeação de curador especial para a ré Geralda Paula da Silva Estevam.

O art. 72, I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz nomeará curador especial ao incapaz.

No caso em tela, a certidão da oficial de justiça (fl. 77) expressa que a ré aparentou "não ter plena capacidade de entendimento" para ser citada.

A segunda perspectiva se refere ao pedido para que se oficie o Ministério Público.

Conforme dispõe o art. 178, II do CPC, o Ministério Público será intimado para intervir, como fiscal da ordem jurídica, em processos que envolvam interesse de incapaz.

Diante do exposto, defiro o pedido de nomeação de curador especial para a requerida Geralda Paula da Silva Estevam, com fundamento no art. 72, I e parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo em vista a dúvida quanto à sua plena capacidade de entendimento, conforme certificou a Oficial de Justiça.

Determino a intimação do Ministério Público para intervir no feito, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, em razão da provável incapacidade da fiadora, nos termos do art. 178, II do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)
08/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 14:23

Expedição de Mandado.
26/03/2025 08:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:24

Ato ordinatório
15/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 07:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:53

Expedição de Carta.
16/07/2024 20:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 03:14

Juntada de Certidão
05/05/2024 19:02

Expedição de Carta.
03/05/2024 08:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
29/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:18

Expedição de Carta.
26/01/2024 15:17

Expedição de Carta.
26/01/2024 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 21:27

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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