09/09/2025 03:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1067417-51.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miqueias Xavier de Mendonca -

Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes.

Não há interesse recursal.

Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cateulas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP)
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:22

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 17:29

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:31

Ato ordinatório
30/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
07/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:07

Conclusos para julgamento
07/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 08:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:48

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/02/2025 07:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 00:16

Suspensão do Prazo
26/10/2024 01:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:50

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 08:51

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 03:51

Expedição de Certidão.
14/09/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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