TJSP - 1502668-25.2020.8.26.0338

1ª instância - 02 Cumulativa de Mairipora

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASSIO DE OLIVEIRA SILVA

CPF *57.***.*73-10

MARCELO GABRIEL LOPES GOMES

Advogados

LUCAS DA SILVA BARRETO

OAB: 443296/SP

CPF *67.***.*73-24

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCIA MARIA ZUCHERATO

CPF *64.***.*95-03

LUIZ CARLOS GIANNASI JUNIOR

CPF *76.***.*16-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2025 18:41

    Sentença de Absolvição - Não Existir Prova de ter o Réu Concorrido para a Infração Penal (Art. 386, V, CPP)

  • 03/09/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502668-25.2020.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - CASSIO DE OLIVEIRA SILVA -

    Vistos.

    Eventual revelia será decretada em audiência.

    Encaminhe-se o ofício de fls. 370, ao Setor responsável da Prefeitura de Mairiporã.

    Intime-se. - ADV: LUCAS DA SILVA BARRETO (OAB 443296/SP)

  • 02/09/2025 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/08/2025 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2025 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2025 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2025 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 13:57

    Juntada de Mandado

  • 24/02/2025 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 16:53

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2025 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2024 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2024 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 10:50

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 03:05:00, 2ª Vara.

  • 11/12/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2024 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2024 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/11/2023 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 09:44

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2024 04:33:00, 2ª Vara.

  • 17/08/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 17:37

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2023 15:02

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2023 04:35:00, 2ª Vara.

  • 18/05/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 19:40

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 01/05/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2023 11:27

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2023 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 12:11

    Evoluída a classe de 10943 para 283

  • 29/03/2023 08:56

    Evoluída a classe de 10943 para 283

  • 22/03/2023 13:41

    Evoluída a classe de 10943 para 283

  • 06/03/2023 09:28

    Recebida a denúncia

  • 03/03/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2022 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2022 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/10/2022 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 09:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/09/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2022 10:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2022 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 11:56

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2022 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 04/08/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 15:38

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 21:09

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/01/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2022 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2021 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 09/12/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2021 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2021 17:11

    Desmembramento de Feitos

  • 06/07/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 18:13

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/06/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 18:01

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2021 06:01:26, 2ª Vara.

  • 07/06/2021 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2021 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2021 14:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/05/2021 07:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2021 04:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/05/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 15:40

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2021 15:39

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2021 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2021 15:28

    Expedição de Carta.

  • 10/05/2021 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 10:50

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2021 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 28/04/2021 17:28

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 18:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2021 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2021 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2021 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2021 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2020 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2020 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 16:45

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2021 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 01/12/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 18:36

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2020 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2020 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2020 11:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2020 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2020 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2020 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 15:38

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2020 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 04/09/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2020 17:45

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 17:25

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/06/2020 11:16

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 10:44

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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