TJSP - 1021139-17.2024.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1021139-17.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para fins de CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 3.301,01 (três mil, trezentos e um reais e um centavo), atualizado pela Selic a partir da data de cada vencimento (já engloba correção e juros de mora), nos termos do artigo 284, parágrafo 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Pela sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, ante o baixo valor da condenação, em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a presente data e acrescidos de juros de mora e CM exclusivamente pela Selic (art. 389 c/c art. 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado.
P.I.C. - ADV: MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP) -
25/08/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:36
Julgada Procedente a Ação
-
14/04/2025 16:23
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 13:39
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 11:32
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 19:41
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 15:14
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
04/02/2025 09:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2025 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2025 09:49
Juntada de Mandado
-
27/01/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 14:55
Expedição de Mandado.
-
27/01/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 13:48
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
23/01/2025 09:15
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 04:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2024 07:14
Juntada de Certidão
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24/10/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 13:22
Expedição de Carta.
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23/10/2024 13:21
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
18/10/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 12:45
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 13:42
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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10/09/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2024 07:22
Juntada de Certidão
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21/08/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 16:39
Expedição de Carta.
-
20/08/2024 16:39
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
20/08/2024 10:27
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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