02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015054-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Marcelo Rocha - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, DETERMINANDO que o réu se abstenha definitivamente de realizar cobranças ao autor através de WhatsApp ou aplicativos congêneres de forma excessiva, vexatória ou constrangedora, sob pena de multa, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora, ambos a partir desta sentença.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), THALES BORTOLETTO DOS SANTOS (OAB 435118/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:56

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:52

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 01:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 01:31

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:12

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:42

Expedição de Carta.
11/06/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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