04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003197-85.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iraci Fiques Gaspar -

Vistos.

Diante da presença dos requisitos legais, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Defiro também os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048).

Anote-se.

Contudo, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da E.

Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo - NUGEPNAC, comunicou a admissão, em 29/05/2025 (publicada em 12/06/2025) do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido".

Portanto, atendendo a ordem emanada do E.

Superior Tribunal, determino a suspensão do feito (CPC, art. 982, I).

Aguarde-se o julgamento do Tema 59 ou eventual determinação para levantamento da suspensão.

A serventia deverá aplicar o código SAJ nº 75059 e no eventual levantamento o código 14985.

Intime-se. - ADV: LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP)
03/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/09/2025 08:28

Conclusos para decisão
02/09/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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