12/09/2025 06:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008526-66.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Renato da Cruz -

Vistos.

O Requerenteofertou embargos de declaração da decisão de fls. 167/170.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

Com efeito, os parâmetros definidos para a correção monetária estão em conformidade com o Tema 810 e a EC 113/2021, não se verificando qualquer vício a ser sanado.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
04/07/2025 06:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
25/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 00:40

Conclusos para despacho
22/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
21/06/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:40

Ato ordinatório
11/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:43

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 16:49

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 20:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:26

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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