04/09/2025 13:14

Prazo
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007009-27.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Fabio Castilho Gonçalves - Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO.

MENSALIDADES ESCOLARES.

ADESÃO A PLANO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1.

ACORDO LIVREMENTE PACTUADO NA FORMA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. 2.

O QUESTIONAMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL A RESPEITO DA NATUREZA DO DÉBITO E DA VALIDADE DO MEIO ESCOLHIDO À RESPECTIVA COBRANÇA, DEVERIA TER SIDO EXERCIDO DE FORMA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO ACORDO. 3.

PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 4.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL JÁ AJUIZADA. 5.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ACORDO. 6.

LIBERDADE DE CONTRATAR EXERCIDA POR PESSOA NATURAL PLENAMENTE CAPAZ. 7.

RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Allan Vinicius Fernandes Costa (OAB: 467408/SP) - Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:56

Julgado Virtualmente
01/09/2025 12:48

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 12:47

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio
02/06/2025 09:33

Processo Cadastrado
29/05/2025 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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