13/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062285-47.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - WELLINGTON DE LIMA BATALHA -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: DANIELA REGIS DE CASTRO (OAB 394782/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
18/05/2025 04:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:09

Recebido o recurso
05/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 20:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:09

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
01/01/2025 01:39

Suspensão do Prazo
06/12/2024 02:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/11/2024 19:26

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 22:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2024 02:49

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/07/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 17:34

Declarada incompetência
19/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
11/05/2024 22:03

Suspensão do Prazo
29/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 23:01

Conclusos para despacho
17/12/2023 05:33

Suspensão do Prazo
06/10/2023 10:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2023 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2023 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 10:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/09/2023 10:08

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:58

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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