TJSP - 1000570-08.2025.8.26.0223

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000570-08.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Dilma de Jesus Santos Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPTU.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC.

AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO EXCESSO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, NA QUAL SE ALEGAVA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024, POR SUPOSTA COBRANÇA EM MONTANTE SUPERIOR À TAXA SELIC.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  DEFINIR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), MULTA MORATÓRIA E JUROS DE 1% AO MÊS RESULTA EM COBRANÇA SUPERIOR À TAXA SELIC, O QUE VIOLARIA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ESTABELECE, PARA DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFM, MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 20% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.

O STF, NO RE Nº 1.284.547/SP (TEMA 1062), RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS, LIMITADOS AOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA UNIÃO.

A APLICAÇÃO DESSA TESE AOS MUNICÍPIOS AGUARDA DEFINIÇÃO NO RE Nº 1.346.152 (TEMA 1217).

O ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS ENCARGOS MUNICIPAIS SUPERARAM A TAXA SELIC INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA COMO PLANILHAS OU CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUE A SOMA DOS ENCARGOS SUPERARIA A TAXA SELIC NO PERÍODO QUESTIONADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E HIPÓTESES ABSTRATAS.

A MERA PREVISÃO LEGAL DE JUROS DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM VALORES SUPERIORES À SELIC, QUE É FLUTUANTE.

A REQUERENTE NÃO SE DESVENCILHOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO SE LIMITADO A JUNTAR "EXTRATO" DE CONSULTA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, MATERIAL INSUFICIENTE PARA FAZER PROVA DO SUPOSTO EXCESSO, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA A R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:  CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR, DE FORMA CONCRETA, QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERAM A TAXA SELIC.

A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO EXCESSO MANTÉM HÍGIDA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 22, VI; CPC/2015, ART. 373, I.  JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.284.547/SP (TEMA 1062), PLENÁRIO; STF, RE Nº 1.346.152 (TEMA 1217), REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TJ/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1102645-87.2024.8.26.0053, RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DATA DO JULGAMENTO: 21.08.2025.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Roberto Shinji Inokuti (OAB: 213476/SP) - 16º Andar, Sala 1607