09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002180-70.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Danielle Roa - Mazze Semi Joias Ltda - CONDENAR a autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 3.546,12 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e doze centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do protesto (30/05/2019), observando-se que a partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, a parte deverá aplicar o IPCA-E para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros de mora.

Em razão da sucumbência na lide principal, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca na lide reconvencional (artigo 86, caput, do CPC), a distribuição dos ônus se dará da seguinte forma: a) Condeno a autora/reconvinda ao pagamento de 50% das custas e despesas da reconvenção e dos honorários advocatícios do patrono da ré/reconvinte, que, nos termos do artigo 85, §1º, §2º e §8º, do CPC, e, levando-se em conta ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.500,00; b) Condeno a ré/reconvinte ao pagamento dos 50% restantes das custas e despesas da reconvenção e dos honorários advocatícios do patrono da autora/reconvinda.

Considerando que o pedido reconvencional de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) foi julgado improcedente e formulado de maneira ilíquida, arbitro por equidade, para fins exclusivos de cálculo da verba honorária, que o proveito econômico obtido pela autora/reconvinda neste ponto corresponde a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Assim, os honorários devidos pela ré/reconvinte ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre esta base de cálculo, nos termos do artigo 85, §1º, §2º e §8º, do CPC.

Acresça-se que, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/reconvinda (fls.42), relativamente aos ônus sucumbenciais, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

P.I.C. - ADV: MARIA CRISTINA BARETTA MORAES (OAB 10451/PR), VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 495600/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)
05/09/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 04:03

Juntada de Certidão
22/03/2024 11:46

Expedição de Carta.
18/03/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:36

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 07:06

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:10

Expedição de Carta.
23/02/2024 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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