03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000853-46.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ana Cristina Monteiro Lavinas - Bell Arte - Me e outro - Vistos, Fls. 319/322: é certo que o executado tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia.

No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos e a retenção da CNH, vedação de que tenha cartões de crédito ou busca de eventuais créditos relativo aos cartões bancários.

O impedimento de o devedor se locomover não implica na sobra de numerário para a quitação do débito.

O mesmo se diga com o cancelamento de cartões de crédito, eis que sequer se sabe se a parte executada se utiliza de tal forma de pagamento e se usa o instrumento para pagar suas necessidades básicas.

Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC.

Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos.

Isto posto, indefiro o pleito posto que as medidas não salvaguardariam os interesses da parte credora, não podendo ser utilizadas apenas como forma de punição do inadimplente.

Ainda, noto que foram já realizadas diversas pesquisas por ativos financeiros ou créditos e a busca restou frustrada.

Assim, inócua a medida de oficiar as administradoras de cartão de crédito para busca de créditos que a parte executada detenha.

Aguarde-se por dez (10) dias.

Nada sendo requerido, o processo ficará suspenso pelo prazo de um (1) ano até nova provocação, durante o qual se suspenderá a prescrição (NCPC, art. 921, inciso III, e § 1º), devendo a parte exequente provocar a execução após esse decurso, o que não ocorrendo, passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 4º).

Nessa última hipótese, aguarde-se no arquivo.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:19

Concedida a Dilação de Prazo
14/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:08

Juntada de Ofício
27/06/2025 09:08

Juntada de Ofício
25/06/2025 17:15

Juntada de Ofício
25/06/2025 17:15

Juntada de Ofício
25/06/2025 08:13

Juntada de Ofício
18/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/02/2025 13:14

Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 12:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 15:04

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
05/09/2024 10:09

Expedição de Mandado.
05/09/2024 10:09

Expedição de Mandado.
02/09/2024 08:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:16

Juntada de Ofício
02/08/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:03

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 20:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 20:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/03/2024 14:53

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
24/01/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 06:18

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:46

Expedição de Carta.
11/01/2024 13:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 15:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/11/2023 14:35

Bloqueio/penhora on line
16/11/2023 15:45

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 12:45

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 17:10

Expedição de Mandado.
24/07/2023 11:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/07/2023 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 14:19

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.
21/06/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 19:40

Expedição de Carta.
12/06/2023 19:40

Expedição de Carta.
12/06/2023 13:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 07:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 07:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 18:10

Bloqueio/penhora on line
16/05/2023 16:40

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:13

Conclusos para decisão
05/04/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.
28/01/2023 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2023 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 21:49

Expedição de Carta.
16/01/2023 21:49

Expedição de Carta.
16/01/2023 21:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2023 19:15

Conclusos para despacho
16/01/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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