02/09/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030347-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruth Souza Santos - Bb Construções Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra firmado entre as partes, referente à unidade nº 34, torre 2, do empreendimento "Onix Residencial".

CONDENO a ré à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 8.262,72 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor este que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora legais desde a citação.

Condeno ainda a ré ao pagamento de multa contratual no percentual de 25% sobre o valor atualizado das parcelas já pagas pela autora, totalizando R$ 2.065,68 (dois mil, sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária e juros de mora desde a citação.

Torno definitiva a tutela de urgência concedida.

A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024) Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB 188962/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:04

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
21/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 05:05

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:24

Expedição de Carta.
14/02/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:52

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 17:15

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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