09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034203-06.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alessandra Barros Prete -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: PAOLO BANFI COSTA (OAB 261424/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
08/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:27

Recebido o recurso
27/01/2025 18:50

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 20:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:16

Julgada Procedente a Ação
15/07/2024 13:40

Conclusos para julgamento
15/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/11/2023 19:55

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 04:55

Suspensão do Prazo
30/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 20:55

Expedição de Certidão.
05/09/2023 20:54

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2023 13:11

Conclusos para decisão
27/08/2023 19:40

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
09/08/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
08/08/2023 18:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2023 10:16

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:05

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:02

Expedição de Mandado.
15/06/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 20:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:55

Conclusos para decisão
07/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:03

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 18:17

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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