05/06/2024 06:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:27

Baixa Definitiva
29/04/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 06:39

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 16:09

Expedição de Ofício.
16/04/2024 16:08

Expedição de Ofício.
16/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:13

Conclusos para decisão
02/04/2024 06:51

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:46

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 11:25

Juntada de Mandado
09/02/2024 05:58

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 22:37

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 08:09

Conclusos para julgamento
23/11/2023 07:50

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:34

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:55

Expedição de Alvará.
26/09/2023 13:43

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
14/09/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 12:54

Juntada de Mandado
11/09/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:59

Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/09/2023 03:00:00, 1ª Vara.
01/09/2023 06:11

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:21

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
31/08/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 14:20

Juntada de Mandado
31/08/2023 14:05

Juntada de Ofício
31/08/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 09:23

Juntada de Mandado
31/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 15:40

Desmembrado o feito
30/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:40

Desmembrado o feito
30/08/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 07:44

Conclusos para decisão
30/08/2023 07:43

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 06:58

Expedição de Mandado.
29/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:53

Expedição de Mandado.
24/08/2023 06:53

Expedição de Mandado.
24/08/2023 06:53

Expedição de Mandado.
24/08/2023 05:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Miner Corrêa (OAB 373826/SP) Processo 1500498-68.2023.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ FRANCISCO ALHO -

Vistos. 1 - Os réus realizam pedido de incidente de dependência toxicológica, que deve ser indeferido, vez que os documentos acostados nos autos não demonstram que realizam tratamento contra a drogadição e tampouco a defesa alocou documentos no sentido de que possam ter diminuída a capacidade cognitiva deles em razão do uso de substâncias entorpecentes.

Não há elementos seguros nos autos de que por conta da dependência química dos réus e, somente por conta dela, tenha ocorrido diminuição de sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato a ele imputado.

Ao contrário, os réus souberam, de forma totalmente narrar os fatos de forma concatenada e lúcida, não se mostrando diminuída sua capacidade de entendimento em razão do uso de entorpecentes.

O exame de dependência toxicológico não é obrigatório uma vez realizado o seu pedido pela defesa, pois cabe à autoridade judiciária avaliar a necessidade de realização do exame de dependência toxicológica, quando o réu é comprovadamente viciado ou quando há indícios dessa condição, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento devidamente justificado (STF, HC 78.440-9-RJ, 1º T., j. 23.2.1999, rel.

Ministro Ilmar Galvão, DJU de 28.05.1999, RT 768/505).

E ainda: não se torna necessário o exame de dependência toxicológica se não há, na prova, dúvida a respeito do poder de autodeterminação do acusado, ou evidência de que agiu em virtude de dependência do uso de droga, ou dúvida acerca da integridade mental.

Cabe ao juiz, em cada caso, aferir a necessidade ou não do exame, em face da prova e da conduta do acusado (TJSP, ApCrim 210.425-3/7, 4ª Câm, j. 10.06.1997, rel.

Des.

Bittencourt Rodrigues, RT 745/539).

Registro, pela pertinência, o posicionamento sobre o tema do Pretório Excelso, no sentido de que ...a perícia é necessária: a) quando houver dúvida a respeito do poder de autodeterminação do acusado; b) quando houver evidência de que a conduta foi realizada em virtude de dependência do uso de substância entorpecente... (HC nº 70.268 1ª T. rel.

Min.

Celso de Mello - in DJU de 17-06-1994 pág. 15708); complementando que ...o reconhecimento feito pelo próprio acusado de que é viciado não basta para que o Juiz ordene a realização do exame de dependência toxicológica, pois a própria Lei nº 6.368/76 não define em quais hipóteses será obrigatória a perícia, desde que justifique fundamentadamente suas razões... (STF, HC 76.581-4-MG, 1ª T., j. 18-08-1998, Rel.

Min.

Octávio Gallotti, DJU e 13-11-1998, RT 761/523).

Por tais motivos, indefere-se o pedido da defesa. 2 - Designa-se audiência de instrução virtual para o dia 26 de setembro de 2023 às 13 horas.

A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, e, em data próxima do ato, será enviado e-mail com link para participar da audiência aos advogados, partes e testemunhas arroladas.

Deve a serventia: 1 - expedir ofícios intimando os agentes de segurança arrolados como testemunhas para o ato, bem como, os réus nos sistemas prisionais onde se encontram, que devem ser encaminhados por endereço eletrônico (e-mail). 2 expedir mandado para intimação das testemunhas de defesa "NENECO" (fls. 251) e de EMILIO ALHO JÚNIOR (fls. 259), alocando o endereço eletrônico (e-mail) deles para envio do convite e informando que se não tiver condições tecnológicas para participar do ato, deverá se dirigir até o prédio do fórum de Laranjal Paulista.

Informa-se aos Defensores que as Penitenciárias estão realizando agendamento virtual para entrevista prévia entre advogado e cliente.

Portanto, os Defensores que quiserem ter contato prévio com o cliente devem providenciar o agendamento virtual.

Informa-se ainda que os e-mails das testemunhas e de todos que participarão virtualmente (advogados e partes) devem estar informados nos autos, pelo menos 05 dias antes do ato (audiência).

Intime-se o defensor por Diário Oficial e o Ministério Público por portal eletrônico.

Intime-se.
23/08/2023 22:13

Expedição de Ofício.
23/08/2023 22:12

Expedição de Ofício.
23/08/2023 22:10

Expedição de Ofício.
23/08/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:58

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:54

Juntada de Certidão
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 19:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/09/2023 01:00:00, 1ª Vara.
22/08/2023 09:29

Conclusos para decisão
21/08/2023 06:32

Conclusos para despacho
20/08/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 06:40

Expedição de Certidão.
18/08/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 16:15

Juntada de Mandado
09/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:16

Evoluída a classe de 280 para 283
27/07/2023 15:16

Juntada de Ofício
27/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/07/2023 14:27

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 06:36

Expedição de Ofício.
20/07/2023 06:35

Expedição de Mandado.
20/07/2023 06:35

Expedição de Mandado.
20/07/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 16:42

Expedição de Ofício.
19/07/2023 16:42

Expedição de Ofício.
19/07/2023 16:42

Expedição de Ofício.
19/07/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 17:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/07/2023 14:58

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:44

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:58

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:57

Juntada de Ofício
13/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
08/06/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 05:30

Expedição de Ofício.
08/06/2023 05:30

Expedição de Ofício.
08/06/2023 05:30

Expedição de Ofício.
07/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 11:22

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:14

Conclusos para despacho
05/06/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
30/05/2023 04:40

Conclusos para despacho
30/05/2023 04:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:38

Juntada de Ofício
18/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 16:09

Juntada de Mandado
03/05/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 16:09

Juntada de Mandado
27/04/2023 16:12

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 06:55

Expedição de Mandado.
10/04/2023 06:55

Expedição de Mandado.
04/04/2023 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:10

Conclusos para decisão
03/04/2023 05:52

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:54

Juntada de Petição de Denúncia
28/03/2023 06:08

Expedição de Certidão.
28/03/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:15

Juntada de Mandado
22/03/2023 09:15

Juntada de Mandado
06/03/2023 09:10

Expedição de Certidão.
06/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 07:54

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/02/2023 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/02/2023 09:00

Recebidos os autos
27/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/02/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2023 14:03

Expedição de Certidão.
26/02/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2023 11:46

Expedição de Mandado.
26/02/2023 11:46

Expedição de Mandado.
26/02/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
26/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
26/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
26/02/2023 10:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
26/02/2023 10:18

Expedição de Certidão.
26/02/2023 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 22:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 22:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 22:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 22:10

Expedição de Certidão.
25/02/2023 22:10

Expedição de Certidão.
25/02/2023 22:10

Expedição de Certidão.
25/02/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002212-68.2023.8.26.0428

Associacao dos Proprietarios em Campos D...

Marcia Aparecida Ferrari

Advogado: Marcio da Silva Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002212-68.2023.8.26.0428

Associacao dos Proprietarios em Campos D...

Marcia Aparecida Ferrari

Advogado: Mauricio Onofre de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2017 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1004124-07.2017.8.26.0101

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Janaina Candido Conconi

Advogado: Erika Maria Santos de Souza e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2019 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1502681-24.2020.8.26.0338

Justica Publica

Em Segredo de Justica

Advogado: Leon Masson Pantoja de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2020 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1000641-82.2023.8.26.0642

Sebastiao Nascimento Fernandes Filho

Banco Bmg S/A.

Advogado: Pablo Almeida Chagas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 12:05

Exibir Processo