TJSP - 1002207-36.2025.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002207-36.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Helena Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente e Taxa de Limpeza Pública, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95).
Incabível reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).
Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP) -
29/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 12:09
Julgada Procedente a Ação
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12/08/2025 09:13
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 18:33
Juntada de Petição de Réplica
-
11/08/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 09:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/08/2025 15:35
Juntada de Petição de contestação
-
22/07/2025 08:10
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 10:06
Expedição de Mandado.
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10/07/2025 10:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
04/07/2025 10:32
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 13:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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