04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003763-25.2023.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Filomena Padula - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

CULPA CONCORRENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS E ENCARGOS MORATÓRIOS, DECORRENTES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO".

A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE A PARTE AUTORA FOI RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES AO SEGUIR AS ORIENTAÇÕES DE UM FRAUDADOR, SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE BANCÁRIA E A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECISÃOA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU AO NÃO IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, ACIMA DA MÉDIA DAS TRANSAÇÕES REGULARES, DEIXANDO DE ACIONAR MECANISMOS PREVENTIVOS.A PARTE AUTORA SE EXPÔS AO RISCO AO FORNECER DADOS BANCÁRIOS A TERCEIROS, SEM TOMAR PRECAUÇÕES, CONTRIBUINDO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE METADE DO VALOR TOTAL IMPUGNADO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. 2.

INEXIGIBILIDADE DE METADE DO PREJUÍZO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ARTE. 434.CÓDIGO CIVIL, ART. 945; ARTE. 405.

LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002455-68.2024.8.26.0010, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/11/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:31

Julgado Virtualmente
28/08/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio
23/04/2025 13:42

Processo Cadastrado
22/04/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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