09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009578-48.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito dos Santos - Banco BMG S/A - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 15312191 (ADE nº 56995597), firmado em 06/08/2019 e da CCB nº 56995597, pactuada em 06/08/2019, mas RECONHECER a regularidade da CCB nº 67018567, firmada 16/11/2020 e da CCB nº 69340101, em 08/04/2021; 2) RECONHECER que o autor, embora não tenha anuído com o termo de adesão e primeiro saque, recebeu o plástico de cartão de crédito em sua residência, utilizando-o para obtenção de créditos (saques), beneficiando-se dos valores disponibilizados, de modo que deve se responsabilizar pelo pagamento integral do débito; 3) CONDENAR o réu a pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora, a partir da prolação desta sentença.

Nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, providencie o réu o necessário, disponibilizando a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes.

Com o ônus da sucumbência, por ser recíproco, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte contrária, que fixo em R$1.000,00, observada a gratuidade processual deferida ao autor (fls. 87).

Os honorários da perita grafotécnica foram arbitrados em R$3.500,00 (fls. 279/281), tendo recebido o valor de R$530,40, por meio do Fundo de Assistência Judiciária (fls. 298), CONDENO o réu no pagamento da metade, na quantia de R$1.750,00, devendo providenciar o depósito, no prazo de 10 dias.

Após, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor da Sra.

Perita, que deverá apresentar o formulário próprio.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)
08/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 14:47

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:01

Expedição de Ofício.
22/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:42

Conclusos para decisão
15/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 16:31

Juntada de Ofício
28/01/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 16:31

Juntada de Mandado
28/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:44

Expedição de Ofício.
22/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
06/01/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 23:35

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:39

Expedição de Mandado.
12/11/2024 16:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:48

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:46

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 15:27

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501757-93.2024.8.26.0266

Justica Publica

Willy Martins da Silva

Advogado: Patricia Regina Escorse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1033417-52.2022.8.26.0196

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Juliana Cristina Souza Dias

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0000240-52.2025.8.26.0506

Mauricio Reinaldo

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2021 18:18

Exibir Processo

Processo nº 4003607-66.2025.8.26.0554

Alex Ferreira

Gma Inversores de Frequencia e Soft-STAR...

Advogado: Patricia Machado Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 4000798-63.2025.8.26.0438

Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica ...

Luis Henrique do Carmo Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 10:26

Exibir Processo