TJSP - 1056477-38.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056477-38.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Marcelo Dionisio Ferreira Rocha - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. -  RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME:  OS AUTORES SUSTENTAM TER SOFRIDO O LANÇAMENTO RETROATIVO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013, EMBORA AS OBRAS DO "PARQUE DOS ALECRINS" TENHAM SIDO FINALIZADAS APENAS EM 19/03/2014, COM MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL SEM A EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA IPTU INCIDENTE SOBRE O "PARQUE DOS ALECRINS", CUJO ENDEREÇO NÃO CONSTAVA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIGENTE DURANTE OS EXERCÍCIOS DISCUTIDOS (2011 A 2013), POR MEIO DE VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO ARBITRADO POR LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA COORDENADORIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO IPTU.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.

MAJORAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO, SEM PREVISÃO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.

PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL NÃO FOI REALIZADA, CONFORME EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001, ARTIGO 16- A, QUE REQUER LAUDO TÉCNICO PARA EXPLICAR OS VALORES PRATICADOS.

O CONTRADITÓRIO NÃO FOI OBSERVADO, POIS NÃO HOUVE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMITISSE AO CONTRIBUINTE CONTESTAR A AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:  É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL NOVO PARA FINS DE IPTU.

A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL IMPLICA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 33 E 38, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001. JURISPRUDÊNCIA CITADA:  STF, TEMA Nº 1084. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027557-54.2024.8.26.0114; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010618-04.2021.8.26.0114; RELATOR (A): EDUARDO BIGOLIN; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA;  DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007752-52.2023.8.26.0114; RELATOR (A): FRANCISCO JOSE BLANCO MAGDALENA; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2023.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) - William Torres Bandeira (OAB: 265734/SP) - Fabio Alexandre Moraes (OAB: 273511/SP) - 16º Andar, Sala 1607