04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-78.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrido: Helda Cristina Pessin Cavalcanti - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.

PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

PRETENSÃO A HORAS-EXTRAS.

INADMISSIBILIDADE.

ART. 27 DO ANEXO IX DA LCM 85/2007 PREVÊ HORA-AULA DE 50 MINUTOS PARA O PERÍODO DIURNO E 45 MINUTOS PARA O PERÍODO NOTURNO.

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIRAM A CONTAGEM DE JORNADA POR HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS.

INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM FICTA DE TEMPO PARA FINS DE HORAS EXTRAS.

LCM 85/2007 PREVÊ LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM ALUNOS.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 11.738/2008.

RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:47

Julgado Virtualmente
01/09/2025 10:57

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 17:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
14/07/2025 16:59

Processo Cadastrado
11/07/2025 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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