04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005266-46.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alencar de Lima - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADMISSIBILIDADE.

VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER PERMANENTE.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEMA 24 DO STF, ARTS. 37, X, XIV E 61, §1º, II, “A”, DA CF, SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E TEMA 911 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:35

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:48

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:19

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 10:54

Distribuído por sorteio
25/07/2025 10:31

Processo Cadastrado
23/07/2025 10:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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