TJSP - 4002052-49.2025.8.26.0704

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002052-49.2025.8.26.0704/SP EXEQUENTE: KAREN DE SOUZA FERREIRA TORQUATOADVOGADO(A): QUEDINA NUNES MAGALHÃES (OAB SP227409) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de execução de título extrajudicial cumulada com pedido de indenização, em que a parte autora, residente na circunscrição do Foro Regional do Butantã, ajuizou a presente demanda em face de réus domiciliados nos Foros Regionais de Santana e na Comarca de Guarulhos.

Consta do contrato celebrado entre as partes cláusula de eleição de foro, pela qual restou eleito o Foro da Comarca de Guarulhos como competente para dirimir as controvérsias decorrentes da avença.

Na petição inicial, embora a autora declare interesse no processamento da ação no foro de eleição, indicou o Foro Regional de Santana como tal, quando na realidade a cláusula contratual expressamente fixou a Comarca de Guarulhos.

Ressalto, ainda, que a própria narrativa inicial aponta a ocorrência de suposta fraude ou golpe, o que poderia atrair a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a competência do foro de domicílio da autora (art. 101, I, do CDC).

Todavia, não houve formulação de pedido nesse sentido.

Além disso, verifico que a inicial apresenta cumulação de pedidos típicos de execução de título extrajudicial (CPC, art. 784) com pretensões de natureza indenizatória e medidas compatíveis com o procedimento comum.

Há, portanto, necessidade de a parte autora esclarecer e adequar os pedidos ao rito efetivamente pretendido, a fim de evitar contradições processuais e garantir a regularidade da demanda.

Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, esclarecendo se pretende manter a ação perante o foro de eleição contratual (Guarulhos) ou se invoca expressamente a aplicação das normas consumeristas para fixação da competência no foro de seu domicílio.

Deverá, ainda, adequar os pedidos formulados ao procedimento processual cabível, esclarecendo se a via eleita será a execução de título extrajudicial ou o processo de conhecimento.

Intime-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025