04/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:21

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-39.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Náthila Desaço Martins - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

ADMISSIBILIDADE.

DECRETO ESTADUAL 62.500/2017 EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 11.738/2008.

ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE NATUREZA SALARIAL DE VENCIMENTO BÁSICO.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LCE 1.164/2012, INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, QUE É INTEGRADO PELO ABONO COMPLEMENTAR.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:47

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:39

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:03

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 10:55

Distribuído por sorteio
25/07/2025 10:18

Processo Cadastrado
23/07/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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