04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004314-26.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marivel Seoane Favero Petraglia - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE DEMORA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PELO ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR A SERVIDORA PELOS DANOS SOFRIDOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE INDENIZAR QUANDO A MOROSIDADE EM SEUS PROCEDIMENTOS CAUSA PREJUÍZO AO SERVIDOR, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 4.

A AUTORA COMPROVOU O REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM 23/04/2021E QUE A APOSENTADORIA SOMENTE FOI CONCEDIA EM 11/05/2022, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 5.

A DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, OBRIGANDO A SERVIDORA A TRABALHAR ALÉM DO TEMPO PREVISTO, GERA O DEVER DE REPARAÇÃO. 6.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É RESPONSÁVEL POR INDENIZAR SERVIDORES POR ATRASOS INJUSTIFICADOS NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, QUE RESULTEM EM TRABALHO ALÉM DO TEMPO LEGALMENTE PREVISTO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 114 E ART. 126, § 22; LEI ESTADUAL Nº 10.177/98, ART. 33. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:57

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:56

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:56

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 14:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:16

Expedido Termo de Intimação
12/06/2025 10:46

Distribuído por sorteio
11/06/2025 15:21

Processo Cadastrado
10/06/2025 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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