02/09/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015398-50.2022.8.26.0405 - Imissão na Posse - Imissão - Associação Comunitaria e Cultural dos Trabalhadores Em Asseio e Conservação de Osasco - Acct - Jose Mauro Alves Carnauba e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o Termo de Compromisso de Participação em Programa Habitacional e o Termo de Ocupação Antecipada em Unidade Habitacional firmados entre as partes, determinando a REINTEGRAÇÃO da autora na posse do imóvel situado na Rua José Barbosa de Siqueira, 1495, apto 112 Torre 7, Vila Quitaúna, Osasco/SP, concedendo aos réus o prazo de 10 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado.

CONDENO os réus ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 0,033% ao dia sobre o valor total do contrato, desde o inadimplemento até a efetiva desocupação, nos termos da cláusula contratual.

CONDENO os réus ao pagamento de todas as despesas condominiais e demais encargos incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença.

Determino a restituição aos réus dos valores efetivamente pagos à autora, mediante retenção de trinta por cento do montante a título de taxa administrativa, conforme previsto na cláusula 12ª do Termo de Compromisso, bem como dedução dos valores correspondentes à multa contratual de dez por cento, taxa de ocupação, despesas condominiais e demais encargos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de reintegração de posse, se necessário.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: LADY ANA BARRETO DE SOUSA RIBEIRO (OAB 327994/SP), LADY ANA BARRETO DE SOUSA RIBEIRO (OAB 327994/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP)
01/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 14:21

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:06

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:52

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
08/06/2024 18:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 11:11

Conclusos para decisão
31/01/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
04/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:09

Conclusos para despacho
15/06/2023 23:36

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 10:46

Juntada de Mandado
30/05/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 10:46

Juntada de Mandado
30/05/2023 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 22:55

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:59

Expedição de Mandado.
24/02/2023 09:58

Expedição de Mandado.
14/02/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:59

Conclusos para despacho
15/09/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 19:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 18:17

Expedição de Carta.
22/06/2022 18:17

Expedição de Carta.
22/06/2022 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/06/2022 12:10

Conclusos para decisão
21/06/2022 12:08

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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