TJSP - 1009283-60.2025.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009283-60.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Ferreira Gomes - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR.
INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.
ADMISSIBILIDADE.
LCE 1.245/2014.
VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA.
PUIL 0015.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - Rafael da Silva Ferreira (OAB: 509270/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 16:21
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:53
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 17:48
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 16:05
Julgamento Virtual Iniciado
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03/08/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 10:45
Conclusos para despacho
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23/07/2025 13:06
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 12:44
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 11:44
Expedido Termo de Intimação
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23/07/2025 11:29
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 12:19
Processo Cadastrado
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17/07/2025 15:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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