04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001113-51.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Fagnoli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS.

CURSO DE FORMAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

POLICIAL MILITAR BUSCA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS, QUE ALEGA NÃO TER USUFRUÍDO, DURANTE O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS ALEGADAMENTE NÃO FRUÍDAS, CONSIDERANDO O CURSO DE FORMAÇÃO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O ARTIGO 178 DA LEI Nº 10.261/68 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA I-36-PM ESTABELECEM QUE O DIREITO A FÉRIAS É ADQUIRIDO APÓS UM ANO DE EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. 4.

O AUTOR ADQUIRIU O DIREITO AOS PRIMEIROS 30 DIAS DE FÉRIAS EM 04/11/1997, E AS USUFRUIU A PARTIR DE 01/12/1997, DEMONSTRANDO QUE O PERÍODO DE FORMAÇÃO FOI COMPUTADO PARA O PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO FOI CORRETAMENTE COMPUTADO PARA O PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.261/68, ART. 178. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:51

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 18:56

Julgado Virtualmente
01/09/2025 13:14

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 13:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:25

Expedido Termo de Intimação
05/06/2025 12:12

Distribuído por sorteio
04/06/2025 15:57

Processo Cadastrado
03/06/2025 12:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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