09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075326-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aparecida Ferreira de Almeida - Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios de Classe Unica Aberta de Resp Limitada - À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para (i) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 35.156,23, vencido no dia 01/09/2024, do débito no valor de R$ 35.156,23, vencido no dia 02/05/2025 e do débito no valor de R$ 71.769,00, vencido no dia 20/12/2024 referente ao contrato nº 0001858389390000 e suas variações 000000000000000001858389390000 e 0001.8583.8939.0000 (fls. 37,38 e 101), imputados à autora pelo réu, determinando que o réu promova a sua exclusão dos cadastros restritivos, no prazo de cinco dias úteis a partir do trânsito em julgado da presente sentença e (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática de Atualizações do TJSP a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde a data da inscrição indevida nos sistemas de proteção ao crédito (Súmula 54 do STJ).

O réu é integralmente sucumbente, porque a condenação a pagar indenização moral em valor abaixo do pedido não implica sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do STJ).

Assim, arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00, na forma do art. 85, caput e § 8º, do CPC, pois a fixação dos honorários com base na condenação do § 2º do mesmo dispositivo resultaria em valor irrisório e incapaz de remunerar o trabalho do advogado da autora.

Confirmada a tutela antecipada anteriormente deferida.

P.

I.

C. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), SELMA CLERIA SANTOS DE ABREU (OAB 353396/SP), APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 355964/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 14:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:28

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2025 01:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:46

Juntada de Certidão
18/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:28

Expedição de Carta.
16/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:19

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
02/06/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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