01/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4006613-91.2025.8.26.0001/SP AUTOR: AYRLLA BORGES HENRIQUEADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora: (i) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais; (ii) "comprovante de situação cadastral no CPF", obtido junto ao site da Receita Federal; (iii) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (iv) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; (v) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias.

Caso seja isenta da prestação de declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovantes da situação das declarações relativas aos dois últimos exercícios fiscais, os quais devem ser obtidos junto ao site da Receita Federal (campo consulta à restituição – necessário ajustar o "zoom" da página para que seja possível verificar o ano a que se refere), a fim de demonstrar ser hipossuficiente financeiramente, sem prejuízo dos demais documentos apontados nos itens ii, iii, iv e v supra.

Facultativamente, poderá recolher as custas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Int.

São Paulo27/08/2025 JUÍZO TITULAR II - 8ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
28/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:07

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4006613-91.2025.8.26.0001 distribuido para UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana na data de 26/08/2025.
26/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYRLLA BORGES HENRIQUE. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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