TJSP - 0000313-14.2025.8.26.0283
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itirapina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000313-14.2025.8.26.0283 (processo principal 1000491-14.2023.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivaldir Aparecido Santini - Vistos: Dos documentos apresentados pela Fazenda do Estado, verifica-se que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos, processo equivalente/igual aos autos principais deste feito (Proc. 1000767-11.2019.8.26.0566).
Do sistema informatizado, extraiu-se que o cumprimento de sentença nos autos da Comarca de São Carlos, sob nº 00003160-47.2024.8.26.0283, encontra-se aguardando pagamento do valor devido, no seu incidente de sequência 01.
Fls. 32: diante do acima ponderado, não há que se falar em se juntar qualquer das peças encartadas aos presentes autos naqueles que tramitam na JECFAZ de São Carlos.
Nesses temos verifico a ocorrência de perda superveniente de interesse processual, uma vez que o requerente irá receber o valor a que tem direito nos autos que tramita em São Carlos.
Diante do exposto, julgo extinto o presente feito nos termos do artigo 485, VI do CPC.
Diante da duplicidade de feitos em Comarcas diferentes, com a publicação da presente sentença, deverá o Sr.
Procurador do requerente providenciar à advertência ao seu cliente de que é necessário que se atente às ações que vier a promover sob pena de litigância de má-fé.
Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais e arquivem-se.
P.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP) -
08/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 09:34
Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
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04/09/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:34
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 15:17
Conclusos para despacho
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04/06/2025 15:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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