29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020825-75.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Remildo Moraes de Oliveira - Banco Seguro S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REMILDO MORAES DE OLIVEIRA em face de BANCO SEGURO S.A., para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado n°s 502982113-8, 502982179-9, 502982228-4 e 502982305-0, reconhecendo como indevidos os débitos deles decorrentes; 2) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão dos contratos anulados, acrescidos de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação, ficando admitida a compensação de valores para restituição das partes ao status quo tão somente em relação às quantias creditadas na conta bancária de titularidade do autor em razão das operações declaradas inexigíveis.

Face a sucumbência mínima da parte autora, arcará o requerido com custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, ° 2°, do CPC.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE VITOR CARVALHO (OAB 465529/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP)
28/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 09:19

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
23/04/2025 06:15

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:54

Ato ordinatório
25/03/2025 06:53

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 12:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:41

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:29

Evoluída a classe de 12154 para 7
13/02/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 18:47

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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