08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009273-73.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Adauto Hélio Soares - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante o exposto, homologo o reconhecimento jurídico parcial do pedido de obrigação de fazer consistente em tampar o buraco no leito carroçável perto do meio fio defronte ao imóvel indicado na inicial, que ADAUTO HÉLIO SOARES move em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO.

No mais, julgo improcedentes os demais pedidos da ação.

Quanto à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, julgo extinto em parte o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de obrigação da fazer consistente em tampar o buraco no local indicado na inicial.

No mais, julgo improcedentes os demais pedidos da ação.

Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95).

Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário.

Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.

Intimem-se as corrés via Portal. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SANDERSON TOMAZ PEREIRA JUNIOR (OAB 498438/SP)
03/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/10/2024 06:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:13

Conclusos para julgamento
30/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
28/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
14/09/2024 07:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 10:04

Juntada de Mandado
18/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:26

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:26

Expedição de Mandado.
12/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
05/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
04/06/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:42

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:35

Evoluída a classe de 241 para 14695
24/05/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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