04/09/2025 14:58

Prazo
04/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:51

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021838-54.2011.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Supermercado Guaicurus Ltda - Apelado: Delegado Regional Tributario da Lapa - DRTC - II - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - mantiveram o Acórdão V.U. - PROCESSUAL CIVIL RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) TEMA 111 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESCABIMENTO.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ICMS DÉBITO COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ICMS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS CUJOS DIREITOS FORAM ADQUIRIDOS MEDIANTE CESSÃO DE TERCEIROS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT.

APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 111 DO STF E 558 DO STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOS JULGADOS PARADIGMÁTICOS.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Caroline Porcel (OAB: 319583/SP) - Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP) (Procurador) - 1° andar
01/09/2025 21:28

Acórdão registrado
01/09/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 20:21

Julgado virtualmente
29/08/2025 19:19

Documento Finalizado
29/08/2025 19:08

Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:37

Expedido Termo de Intimação
22/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:14

Situação de Pendente de Julgamento
17/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 15:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 111
17/07/2025 15:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
29/05/2025 13:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 11:58

Prazo
06/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:49

Prazo Intimação - 10 Dias
28/02/2025 14:01

Ato ordinatório
24/02/2025 13:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/12/2024 16:41

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
23/10/2017 17:19

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 09:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 111
13/09/2017 14:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
26/08/2017 14:17

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
16/09/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
07/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
03/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2013 00:00

Entrega em carga/vista
21/06/2013 00:00

Realizado Cancelamento de Carga
10/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
28/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2012 00:00

Publicado em
24/05/2012 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
19/03/2012 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
12/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Setor de Digitalização (Decisão Monocrática)
09/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
09/03/2012 00:00

Decisão Monocrática registrada
08/03/2012 00:00

Recebidos os autos com Decisão Monocrática pelo Setor de Digitalização
07/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Setor de Digitalização) para destino
05/03/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
01/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
01/03/2012 00:00

Decisão Monocrática
29/02/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
27/02/2012 00:00

Conclusos para decisão
23/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)) para destino
23/02/2012 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Acervo da Procuradoria Geral da Justiça (Parecer)
01/12/2011 00:00

Publicado em
01/12/2011 00:00

Publicado em
30/11/2011 00:00

Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
30/11/2011 00:00

Conclusos para decisão
28/11/2011 00:00

Distribuído por sorteio
18/11/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
18/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/11/2011 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2011

Ultima Atualização
14/09/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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