TJSP - 1004993-91.2025.8.26.0358

Processo 1004993-91.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Enedina Moreira Dias Vieira - Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Em razão da alegação de urgência e de risco na habilitação do imóvel, DEFIRO a antecipação da produção de PROVA PERICIAL, na área engenharia civil, nomeando para tanto o Sr.

ROBERTO RAMOS DE FREITAS, que se encontra devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, beneficiária da gratuidade judiciária, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil.

REQUISITE-SE o pagamento à Defensoria Pública.

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos.

Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial.

Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, ficando ciente do valor dos honorários fixados, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Em caso de concordância e efetuado a reserva do numerário pela Defensoria Pública, COMUNIQUE-SE o perito para início os trabalhos.

Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais.

Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo.

Cite-se e intime-se a(o) ré(u) (PORTAL ELETRÔNICO) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC).

Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)