08/09/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 32
29/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000986-30.2025.8.26.0576/SP AUTOR: RAFAEL LAZZARI DE MARCOADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB SP501674)RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J R PRETOADVOGADO(A): DANIELE KHOURI BOLINI (OAB SP291856) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

No caso, ao que depreendo dos aclaratórios, não há qualquer mácula na sentença exarada, mas mesmo inconformismo do embargante no tocante ao entendimento do juízo sobre o prazo prescricional incidente na espécie.

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.
27/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:31

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
15/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
31/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:15

Determinada a intimação
30/07/2025 19:03

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 14:58

Juntada de Petição - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J R PRETO (SP291856 - DANIELE KHOURI BOLINI)
17/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:34

Determinada a citação
15/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:09

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
15/07/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL LAZZARI DE MARCO. Justiça gratuita: Requerida.
15/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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