TJSP - 1002606-21.2021.8.26.0269

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Itapetininga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISO SOARES DA SILVA

CPF *17.***.*39-34

FRANCISCO SOARES DA SILVA JUNIOR

CPF *77.***.*92-78

MARCIA MARIA SOARES DE CARVALHO

CPF *60.***.*95-09

NILTON JOSE SOARES DA SILVA

CPF *96.***.*40-91

Advogados

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB: 200330/SP

CPF *02.***.*01-51

JOSE CARLOS KALIL NETO

OAB: 286187/SP

CPF *17.***.*51-29

DANIEL MANTOVANI

OAB: 163577/SP

CPF *60.***.*34-94

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB: 65040/SP

CPF *51.***.*53-91

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS

OAB: 198780/SP

CPF *91.***.*04-84

VITOR MARON HENRIQUE

CPF *55.***.*98-83

GUILHERME MARTINS DE AZEVEDO SANTOS

OAB: 468893/SP

CPF *32.***.*69-48

BERNARD AGHAZARM

OAB: 272607/SP

CPF *29.***.*22-81

Polo Passivo

Partes

THEREZINHA MASTRANDEA DA SILVA

CPF *27.***.*64-20

FRANCISO SOARES DA SILVA

CPF *17.***.*39-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 02/09/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002606-21.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Soares da Silva Júnior - Franciso Soares da Silva - - Márcia Maria Soares de Carvalho - - Nilton José Soares da Silva -

    Vistos.

    Recebo os embargos de declaração de fls. 3.460/3.461, porque tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não há obscuridade ou contradição na decisão atacada, possuindo caráter meramente modificativo, situação em que deverá manejar o competente recurso cabível ao caso, se necessário.

    Nesse sentido: não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

    Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel.

    Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895, 2ª Col., em.).

    Registre-se que a decisão reconheceu indiretamente a regra geral do art. 654 do CPC, mas aplicou a exceção legal prevista na legislação estadual regente (art. 17 da Lei Estadual nº 10.705/2.000), que autoriza o diferimento do recolhimento quando há justa motivação.

    Portanto, diante da interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e da especificidade do caso em testilha, mantenho a decisão de fls. 3.398/3.403 tal como lançada, consignando novamente que a futura sentença homologatória da partilha conterá a ordem de pagamento do imposto.

    Int. - ADV: GUILHERME MARTINS DE AZEVEDO SANTOS (OAB 468893/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 198780/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL NETO (OAB 286187/SP)

  • 01/09/2025 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 13:50

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/09/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 08:12

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 22:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 27/08/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 19:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:53

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 26/08/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 08:53

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 00:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2025 21:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 12/08/2025 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 12/08/2025 13:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 17:04

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 08:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 03:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2025 10:46

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 13:46

    Recebida a Petição Inicial

  • 14/11/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 11:48

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/07/2024 16:23

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2024 02:00:00, 2ª Vara da Família e das Suces.

  • 17/06/2024 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2024 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 04:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 08:53

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 08:56

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 16:23

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2023 16:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2023 14:44

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2023 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 06:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 08:15

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 21:50

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2023 10:13

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 17:04

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 07:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 21:09

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 19:57

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 08:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 06:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2023 06:20

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 06:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 08:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 07:58

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 16:34

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2022 08:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 06:36

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 14:53

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2022 14:53

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2022 10:41

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2022 19:42

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2022 07:47

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 07:46

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 07:46

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 07:46

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 07:46

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2022 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2022 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 21:57

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 20:30

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2022 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2022 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2022 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2022 08:23

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 08:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 15:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/03/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2022 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2022 14:25

    Decisão

  • 03/03/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 19:58

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 07:25

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 10/12/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 18:55

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 19:51

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2021 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2021 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 20:08

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 20:10

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2021 12:06

    Embargos de Declaração Não-Conhecidos

  • 26/08/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 17:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2021 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2021 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 19:23

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2021 06:55

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2021 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2021 13:14

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/03/2021 19:17

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 13:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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