01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097973-92.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Maria Veiga Nimo - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar concedida às fls. 250/251 e para condenar a ré: a custear o tratamento oncológico do autor com o medicamento NUBEQA (darolutamida) e com a realização dos exames de PET-CT, conforme prescrição médica e até a alta definitiva; e ao reembolso ao autor da quantia de R$ 5.804,59 (cinco mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser corrigida monetariamente desde o desembolso e juros de mora da citação, com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes".

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:00

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 05:44

Conclusos para decisão
16/07/2025 05:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:12

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
27/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:12

Juntada de Certidão
13/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:38

Expedição de Carta.
11/11/2024 15:37

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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