TJSP - 4000394-05.2025.8.26.0505

Procedimento Comum Cível Nº 4000394-05.2025.8.26.0505/SP AUTOR: JULIO DA SILVA VELOSOADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS MELO CAMPOS (OAB SP077771) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.  Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Observe-se e anote-se.

Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador.

Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, certificando-se da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor e do perigo na demora do provimento jurisdicional, cabe ao juiz, mediante cognição sumária, antecipar os efeitos executivos da tutela de mérito, ainda que seja necessário, para alguns direitos, sacrificar a certeza e a segurança que normalmente são alcançadas pela cognição plena.

A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, bem como a suposta cobrança de encargos acima da média de mercado, demanda análise técnica especializada, por meio de prova pericial, além da necessária observância ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal.

Ademais, o simples depósito judicial do valor que a parte entende como incontroverso não tem o condão de afastar a mora contratual, tampouco de impedir a adoção, pelo credor, de medidas de cobrança legítimas, como a inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplência.

Trata-se de contrato livremente celebrado entre as partes, cujos efeitos obrigacionais não podem ser suspensos de forma unilateral e provisória, sem comprovação robusta da abusividade alegada.

Ressalte-se, por fim, que a tutela ora requerida se confunde com provimento satisfativo de mérito, o que recomenda cautela e observância ao contraditório, ainda não formado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu, pelo correio ou portal eletrônico, se o caso, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

O prazo para a contestação, será contado nos termos do artigo 335 e na forma do artigo 231, ambos, do Código de Processo Civil.   Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C.  Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei.   Intime-se.

Ribeirão Pires, 01/09/2025       

Processo 4000394-05.2025.8.26.0505 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires na data de 26/08/2025.