09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1062488-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel dos Santos Tecnologia - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor para: (i) declarar ocorrida a resilição do contrato no dia 07/04/2025 e (ii) declarar a inexigibilidade das mensalidades ou multas referentes ao período posterior à resilição.

Sucumbente, a ré pagará as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC, utilizado para aumentar o valor dos honorários).

Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida.

P.

I.

C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:56

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 13:07

Conclusos para julgamento
03/09/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 11:44

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 00:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:24

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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