28/08/2025 04:57

Confirmada a citação eletrônica - art. 334 CPC
27/08/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
27/08/2025 13:31

Determinada a citação
27/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 41777, Subguia 41184 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
27/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4016252-30.2025.8.26.0100/SP AUTOR: 26.900.847 ANDREIA CARVALHO LEMOSADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I - Face o advento dos Temas 480, do E.

STJ e 1075, do E.

STF, a Ação Civil Pública tem efeito erga omnes e conforme noticiado na inicial, nos termos da referida ACP ali indicada, houve o afastamento da carência de 60 dias de manutenção do plano de saúde após a notificação de cancelamento pelo usuário.

Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR determinando que a ré considere cancelado o plano de saúde coletivo mantido entre as partes a partir da notificação realizada pela autora em "01.08.2025", não podendo cobrar, negativar ou protestar mais qualquer valor referente a período posterior a tal data. Vale a presente decisão como ofício para cumprimento pela ré, devendo a autora provar seu protocolamento perante a ré no prazo de 3 dias, com cópia da inicial.

II - No mais, aguarde-se a confirmação, pelo Sistema EPROC, do pagamento das custas iniciais e despesas necessárias à citação, pelo prazo de cinco (5) dias.

Int.

São Paulo,
25/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:26

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 10:14

Link para pagamento - Guia: 41777, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=41184&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 10:14

Juntada - Guia Gerada - 26.900.847 ANDREIA CARVALHO LEMOS - Guia 41777 - R$ 219,45
25/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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