01/09/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012636-79.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristiano Ricardo Alves Lima -

Vistos.

Considerando que, não raro, as partes iniciam a obrigação de pagar e, posteriormente, tornam a discutir a obrigação de fazer, gerando execução de valores remanescentes, o que, a meu Juízo, fere a disciplina da impossibilidade de fracionamento de precatório, antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, bem como se houve a implementação em folha de pagamento do direito.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

Prazo: 15 dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
29/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 13:19

Baixa Definitiva
12/08/2025 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.
30/05/2025 23:16

Suspensão do Prazo
20/03/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
17/03/2025 22:30

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/11/2024 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/11/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:26

Recebido o recurso
21/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
26/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:49

Julgada improcedente a ação
16/08/2024 13:59

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 00:32

Não confirmada a citação eletrônica
29/06/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
28/06/2024 13:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 13:57

Conclusos para julgamento
06/06/2024 13:52

Conclusos para decisão
13/04/2024 00:30

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:31

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:24

Expedição de Mandado.
25/03/2024 19:24

Recebida a Petição Inicial
25/03/2024 16:19

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/03/2024 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 08:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/03/2024 12:19

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:32

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 17:23

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000357-18.2025.8.26.0444

Daniel Henrique de Camargo

Edevandersson Martins Pires

Advogado: Estela Maris Leme Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 21:16

Exibir Processo

Processo nº 1032725-75.2014.8.26.0053

Liliane Masson Batista Vicente

Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2014 12:01

Exibir Processo

Processo nº 4000056-87.2025.8.26.0648

Camargo Marcos &Amp; Filhos LTDA

Debora da Silva SA

Advogado: Judimara dos Santos Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1011838-91.2022.8.26.0020

Legiao da Boa Vontade

Rogerio Lauzem

Advogado: Pedro Berto Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1012636-79.2024.8.26.0053

Cristiano Ricardo Alves Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo