04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001946-08.2023.8.26.0323 (processo principal 1001512-07.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jonas dos Santos Ambrosio - Sfo Holding e Participações Ltda. - - Samuel Fradique de Oliveira - - F & F Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. -

Vistos.

Fl. 109: nos termos do artigo 98, IX, do CPC, a gratuidade judicial compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Nesse sentido: "Agravo de instrumento.

Inventário.

Gratuidade concedida às partes.

Indeferimento da extensão dos benefícios aos atos a serem praticados junto ao Registro de Imóveis.

Recurso da parte.

Acolhimento.

A gratuidade de justiça, conforme art. 98, IX, do CPC, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para efetivação de decisão judicial.

Uma vez que foi deferido o benefício aos agravantes em primeiro grau, a decisão agravada deve ser reformada para se estender a gratuidade aos serviços registrais, ressalvado ao registrador o quanto disposto no art. 98, §8º, do CPC.

IV.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085113-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Assim, oficie-se ao(à) Sr(a).

Tabelião(ã), dando-lhe ciência da presente decisão, a qual, assinada digitalmente, vale como ofício, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento.

Intimem-se. - ADV: LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI (OAB 408683/SP), LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI (OAB 408683/SP), LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI (OAB 408683/SP), GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP), LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI (OAB 408683/SP)
03/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 22:45

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
21/01/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 04:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 08:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:58

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:38

Recebida a Petição Inicial
17/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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