22/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
22/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
22/09/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2025 14:36

Juntada de Mandado
18/09/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 13:38

Juntada de Mandado
09/09/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 14:08

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:55

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:31

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:31

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500685-73.2022.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANA CECILIA BONIFÁCIO HOLANDA - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de condenar a ré ANA CECILIA BONIFÁCIO HOLANDA, qualificada nos autos, como incursa no delito previsto no artigo 171, § 4º, por nove vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena 02 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, segundo as diretrizes do art. 33,§§ 2º e 3º do CP, e ao pagamento de 23 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Estão presentes os requisitos do art. 44, do CP, pelo que substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos, consistindo uma delas na prestação de serviços à comunidade, com posterior individualização na fase de execução, e, a outra, na prestação pecuniária no importe de três salários mínimos, a ser depositada em conta judicial aberta para tal finalidade (considerando a notícia de falecimento da vítima: fls. 653), no prazo de 30 dias, cujo valor será destinado às entidades regularmente cadastradas perante este juízo, considerando o caráter preventivo desta pena apta a inibir a prática de nova conduta delituosa pela sentenciada, à qual será facultado, à época da execução, requerer o seu parcelamento, por analogia ao art. 50 do CP.

Faculto eventual apelo em liberdade.

Custas ex lege, observando-se a gratuidade concedida à ré.

Expeça-se oportunamente a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada através do convênio OAB/Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

P.I.C.

Ituverava, 29 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP)
01/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:59

Remetido ao DJE para Republicação
01/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
12/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento
11/08/2025 05:52

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:24

Juntada de Mandado
31/07/2025 15:39

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 09:48

Juntada de Mandado
03/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 14:36

Juntada de Mandado
27/06/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 14:35

Juntada de Mandado
27/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:58

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:58

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:58

Expedição de Mandado.
24/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 03:00:00, 2ª Vara.
28/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:42

Protocolo Juntado
17/02/2025 08:42

Protocolo Juntado
17/02/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/12/2024 16:21

Expedição de Mandado.
18/12/2024 14:18

Juntada de Ofício
18/12/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:34

Juntada de Mandado
29/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:57

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:13

Expedição de Ofício.
25/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:37

Recebida a denúncia
19/11/2024 11:54

Conclusos para decisão
19/11/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
18/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:25

Juntada de Petição de Denúncia
07/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:49

Concedida a Dilação de Prazo
05/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:43

Concedida a Dilação de Prazo
25/06/2024 15:38

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 19:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:20

Concedida a Dilação de Prazo
24/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 06:49

Suspensão do Prazo
30/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:04

Concedida a Dilação de Prazo
29/01/2024 13:45

Conclusos para despacho
29/01/2024 12:18

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 15:01

Juntada de Ofício
24/01/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 19:48

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:30

Concedida a Dilação de Prazo
15/12/2023 15:07

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:44

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:41

Expedição de Ofício.
10/11/2023 13:16

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:26

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:12

Conclusos para despacho
08/11/2023 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:00

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 15:55

Juntada de Ofício
05/09/2023 15:26

Juntada de Ofício
23/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:25

Juntada de Ofício
21/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 15:28

Juntada de Ofício
21/08/2023 15:23

Juntada de Ofício
21/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 12:28

Juntada de Ofício
29/06/2023 12:28

Juntada de Ofício
27/06/2023 16:32

Juntada de Ofício
27/06/2023 16:31

Juntada de Ofício
27/06/2023 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 13:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 13:42

Juntada de Ofício
19/06/2023 13:38

Juntada de Ofício
14/06/2023 12:56

Juntada de Ofício
13/06/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 14:14

Juntada de Ofício
12/06/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:45

Juntada de Ofício
12/06/2023 13:38

Juntada de Ofício
12/06/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:57

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:14

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
25/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:40

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:40

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:40

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:40

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:39

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:39

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:39

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:37

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:36

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:36

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:36

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:36

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:36

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:35

Expedição de Ofício.
23/05/2023 16:35

Expedição de Ofício.
23/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:27

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
15/05/2023 16:47

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 14:18

Juntada de Ofício
08/05/2023 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2023 09:30

Juntada de Ofício
27/03/2023 15:26

Juntada de Ofício
20/03/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 12:00

Expedição de Ofício.
08/03/2023 12:00

Expedição de Ofício.
08/03/2023 10:52

Expedição de Ofício.
07/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:58

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
01/03/2023 15:15

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
03/02/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:21

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 12:21

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:07

Concedida a Dilação de Prazo
23/11/2022 15:18

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:53

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:17

Expedição de Certidão.
22/11/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:41

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:26

Concedida a Dilação de Prazo
21/09/2022 15:41

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:31

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:40

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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