10/10/2023 08:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 10:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/09/2023 09:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/09/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 16:46

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Pasquale Junior (OAB 123553/SP) Processo 1000794-96.2022.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Beatris de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação incidente sobre o imóvel cadastrado sob nº 3121 junto a Municipalidade requerida e com endereço na Rua Santo Antonio, Distrito de Guarapiranga.

No mais, condeno a requerida na devolução, no importe de R$7.802,57 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), bem como os valores que foram e serão pagos até o transito em julgado da sentença, cujos comprovantes e novos demonstrativos de cálculo deverão ser apresentados pela parte autora por ocasião do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária, até a entrada em vigor da EC nº 113/21, em 09/12/2021, incidirá atualização pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido.

A partir de 09/12/2021, aplica-se a EC nº 113/21, ou seja, incide apenas a taxa SELIC, uma única vez, tanto para fins de atualização quando de juros.

Indevidas custas e honorários advocatícios, conforme expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

P.I.
24/08/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 08:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 07:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 15:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2023 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2023 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 05:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 08:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2023 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2022 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 12:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 19:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2022 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2022 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2022 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2022 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2022 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2022 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2022 04:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2022 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2022 15:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002518-03.2018.8.26.0070

Autovias S/A

Helio Agostinho

Advogado: Ricardo Ajona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2018 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1003280-85.2023.8.26.0347

Carmat Comercio de Auto Pecas LTDA.

Willias Wilson Vieira da Silva 362341748...

Advogado: Allan Carlos Marcolino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1004579-54.2021.8.26.0481

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Valdecir Pires Pinto

Advogado: Jose Jailson dos Passos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1006061-61.2023.8.26.0127

Alessio Rios Silva

Viva Clube Residencial Carapicuiba

Advogado: Thiago Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1002406-51.2020.8.26.0268

Comercio e Industria Itapostes de Artefa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Fernando Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2020 14:21

Exibir Processo